TJMG 0027541-41.2018.8.13.0680

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO MEDIANTE APLICATIVO DE MENSAGEM - VÍTIMA GOLPE - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. Inexiste responsabilidade civil da instituição financeira quando demonstrado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão de golpe praticado por fraudador. A legitimidade deve ser analisada observando-se há pertinência subjetiva das alegações feitas pelo autor na petição inicial em relação ao réu.