TJMG 0442896-62.2015.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE/ESTELIONATO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 2 - Não provado o ilícito praticado pelo réu em desfavor das autoras, improcedem os pedidos contidos nas respetivas petições iniciais.