TJMG 0819099-91.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Uma vez comprovada a ocorrência de fraude nos autos, deve a empresa ré ser responsabilizada pelos prejuízos causados a autora. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado pelo protesto de duplicata sem lastro, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da ré pelo protesto deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato.