TJMG 1800012-24.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANÚNCIO DE INVESTIMENTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE MÍDIA SOCIAL - INSTAGRAM - ESTELIONATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgência, a princípio, mostra-se precipitada e inoportuna.