TJMG 3542313-88.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Na hipótese em que as circunstâncias envolvendo a compra e venda de veículo pela internet precisem ser melhor esclarecidas, mostra-se descabida a busca e apreensão do bem, notadamente se a prova dos autos demonstra que a transferência bancária para o alegado pagamento do preço ajustado foi feita para terceira pessoa, estranha ao negócio jurídico.