TJMG 5012047-70.2025.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ESTELIONATO ELETRÔNICO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM AO PROCESSO - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Revela-se acertada a decisão pela qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro opostos com o objetivo de obter-se o desbloqueio judicial que recai sobre veículo apreendido, quando verificado que o automóvel ainda interessa ao processo e pode ser instrumento, produto ou proveito de crime. Não obstante a possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, incumbia à requerente o ônus de demonstrar, de modo inequívoco, o direito reclamado, razão pela qual não cabe cogitar de reabertura da instrução após a prolação da sentença. Ausente a demonstração, por parte da pessoa jurídica, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, é inviável a concessão do benefício da justiça gratuita (Súmula nº 481, STJ).