TJMG 0143119-89.2017.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ROUBO - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada se apresenta circunstâncias fáticas, concretas, que demonstrem a necessidade da custódia cautelar, mormente quando o paciente não foi encontrado para citação pessoal e nem tenha respondido à citação por edital.