TJMG 5001896-03.2022.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - GOLPE - DEPÓSITO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADES DIVERSAS - ESTELIONATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM A DEPOSITANTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A legitimidade para estar em juízo, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Verificando-se que o mandante não conseguiu se desincumbir, minimamente, do ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, quanto a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a sua condenação na restituição dos valores indevidamente recebidos em sua conta bancária é medida que se impõe.