TJMG 0195527-44.2018.8.13.0672

EMENTA: PENAL - ESTELIONATO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRELIMINAR: ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE - FORMALIDADE COMO CONDIÇÃO DE PROCEBILIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/19. - As alterações trazidas pela Lei nº 13.964/19, que incluiu o §5º do art. 171 do Código Penal, prevê a representação do ofendido como condição apenas de procebilidade da ação penal, e não de prosseguibilidade, sendo, portanto, prescindível tal formalidade para as ações penais que já se encontravam em curso na vigência da supramencionada legislação. MÉRITO: RECURSO DEFENSIVO: ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela prova testemunhal produzida, corroborada pelas mensagens obtidas por meio de interceptação telefônica, mantém-se a condenação, afastando-se os pleitos absolutórios. RECURSO MINISTERIAL: ESTELIONATO - CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - É de se invocar a prevalência da dúvida se a prova é frágil a embasar um decreto condenatório, prevalecendo o brocardo in dubio pro reo. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FIM DE PRÁTICAR CRIMES DIVERSOS. - Impossível à condenação dos réus no delito insculpido no art. 288 do Código Penal se ausentes provas da associação dos agentes para a prática de crimes diversos. RECURSO DEFENSIVO: 2º APELANTE - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. - Carece de interesse recursal o pleito aventado pela defesa de aplicação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade se na r. sentença o Magistrado já concedeu tais pedidos. RECURSO DEFENSIVO: 3º APELANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Impossível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso II, alínea "d", do Código Penal, se os fatos confessados pelo réu na fase extrajudicial não serviram para fundamentar a sentença condenatória. REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AGENTE REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - REGIME SEMIABERTO - IMPERATIVIDADE LEGAL. - O cumprimento da pena privativa de liberdade do réu reincidente que ostenta todas as circunstâncias judiciais favoráveis deve ser iniciado no regime semiaberto, ainda que ela tenha sido fixada em quantum igual ou inferior a 04 (quatro) anos. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - IMPROCEDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Inviável a substituição das penas privativas de liberdade, se as circunstâncias do crime e a quantidade de pena fixada indicam a insuficiência de tais medidas, nos termos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro.