Decisão · TJMG

TJMG 9910368-97.2008.8.13.0024

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-20publicado em 2009-02-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CRIME ESTELIONATO - NOTITIA CRIMINIS. O juiz está obrigado a informar ao Ministério Público a existência de indícios de crime, se este for praticado no curso do processo, e nos autos, sendo possível à parte essa providência, se o fato for anterior à propositura da ação. Agravo não provido.

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