Decisão · TJMG

TJMG 0782713-03.2013.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-12publicado em 2013-12-17

CIVIL

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À ALIENAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - INDÍCIOS DE CRIME DE ESTELIONATO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - CABIMENTO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A anotação de impedimento no prontuário do veículo é medida de cunho acautelatório, que se impõe para resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, bem como o bom andamento da investigação policial para apuração de conduta criminosa.

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