Decisão · TJMG

TJMG 1813650-27.2023.8.13.0000

Rel. Lucio Eduardo De Brito15ª Câmara Cíveljulgado em 2023-11-16publicado em 2023-11-22
PROCESSUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAR EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA RELACIONADA AO TÍTULO - SUSPENSÃO DOS FEITOS - POSSIBILIDADE. - Nos termos do disposto no art. 313 do CPC, inexiste vedação legal à suspensão de processo em razão da existência de outro ou até mesmo de um inquérito policial nas hipóteses em que houver possibilidade de que possam vir a ser proferidas decisões conflitantes.
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