TJMG 0000412-53.2024.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - INOCORRÊNCIA - ART. 171, § 2º-A, ART. 299, ART. 340 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO - FRAUDE PARA DESVIO DE CARGA POR MEIO ELETRÔNICO - ABSOLVIÇÃO QUANTO À FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO. - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando a violação ao princípio da imparcialidade não restou minimamente evidenciada. Não é possível presumir a parcialidade do Magistrado apenas pelo fato de a ação penal não ter tido o desfecho esperado pelo acusado. - O conjunto probatório revela-se integralmente desfavorável ao acusado e evidencia, de forma inequívoca, a prática dos crimes de estelionato qualificado por fraude eletrônica e comunicação falsa de crime, conforme descreve a peça acusatória, o que torna incabível a aplicação do princípio 'in dubio pro reo'. - Comete o crime do artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, aquele que utiliza aplicativo de celular para enganar a empresa vítima, fingindo ser um motorista profissional de confiança, a fim de obter, para si ou para terceiros, uma carga valiosa. - O delito previsto no artigo 288 do Código Penal não pode ser presumido, de modo que, sem provas efetivas de que o réu se uniu a outros indivíduos para a prática de delitos, de forma permanente, não é possível condená-lo por associação criminosa. - Se a inserção de declaração falsa no boletim de ocorrência ocorreu apenas para que o indivíduo reportasse um fato criminoso sabidamente inexistente, a falsidade ideológica fica absorvida pelo crime-fim (comunicação falsa de crime ou contravenção). - Justifica-se a reestruturação das penas-base, se for inidônea a análise das vetoriais referentes à culpabilidade, antecedentes criminais, motivos e consequências dos crimes, além do comportamento da vítima.