TJMG 0084781-90.2012.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA ILEGAL DE IMÓVEL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CC/2002. A regra do art. 200 do Código Civil revela hipótese de suspensão do prazo prescricional, vindo a incidir a partir do recebimento da peça acusatória e findando com a prolação da sentença penal.