Decisão · TJMG

TJMG 5406994-56.2020.8.13.0000

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-04publicado em 2021-02-05

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL E ESTELIONATO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - MEDIDA CABÍVEL. Comprovado o 'fumus boni juris', e o 'periculum in mora', deve ser concedida liminar formulada em cautelar antecedente, para impor restrição de circulação de veículo adquirido mediante fraude.

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