TJMG 0006853-16.2019.8.13.0521
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTELIONATOS TENTADOS E CONSUMADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E CORRUPÇÃO DE MENOR - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão recorrido, a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida. 2. Embargos rejeitados.