TJMG 5784069-98.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO FINANCEIRO. ESTELIONATO. CORRETORA DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - O art. 101 do CDC dispõe que tratando-se relação de consumo, o foro competente será o do domicílio do consumidor, visando a facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente