TJMG 0016141-87.2007.8.13.0430

DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL POR CRIME DE ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE. A comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime (estelionato) ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. A caracterização do ilícito indispensável à responsabilidade civil por indiciamento em inquérito policial funda-se na culpa grave ou na má-fé da notitia criminis. Apelação a que se nega provimento. Recurso não provido.