TJMG 3129557-95.2008.8.13.0672

INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -FINANCIAMENTO QUITADO - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. - É devida a reparação civil pelos danos decorrentes da imputação imerecida de prática de estelionato que gerou a instauração de inquérito policial. A indenização é antes punitiva do que compensatória. - Os juros de mora da indenização por danos morais contam-se do ato ilícito. - Os honorários advocatícios da parte que sucumbiu devem ser fixados dentro do critério legal e atender aos objetivos de remunerar corretamente o trabalho desenvolvido pelo profissional.