TJMG 5000079-14.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMÉRCIO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTA FALTA DE SEGURANÇA NO ECOMMERCE QUE VITIMOU A AUTORA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - PUBLICIDADE EM "FACEBOOK" - SMARTPHONE - SUPOSTO ANÚNCIO DO "WALMART" - CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - PAGAMENTO - "GOLPE DIGITAL" - ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA AFASTADAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 - A análise das condições da ação, no caso concreto, deve ser realizada sob a ótica da chamada "teoria da asserção", ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Portanto, tem-se por configurada a legitimidade ativa da recorrida. 2 - Não provada participação, mediante ação ou omissão, das demandadas (Facebook e Walmart) no estelionato ("golpe virtual") perpetrado por terceiro que vitimou a autora mediante anúncio de produto na rede social, é de se afastar a responsabilidade civil atribuída às mesmas, sob as óticas objetiva e subjetiva.