TJMG 3538078-44.2025.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE OUTORGA PODERES ESPECIAIS À ADVOGADA - SUBSTABELECIMENTO REGULAR - VÍTIMA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, por meio do Habeas Corpus, é medida excepcional, admitida apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese, em que restaram comprovados o interesse inequívoco da vítima, a regularidade da representação criminal e a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade.