TJMG 5181624-55.2018.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. I) Presente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, não é a medida adequada. II) Demonstrado que, somente por intermédio de ordem judicial é possível o levantamento da quantia bloqueada pela Caixa Econômica Federal em virtude da ocorrência de golpe/estelionato, patente o interesse de agir da parte quando é fato incontroverso que a quantia bloqueada não pertence ao Réu/Apelado.