Decisão · TJMG

TJMG 0515793-55.2018.8.13.0000

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2018-07-19publicado em 2018-07-20

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE ESTELIONATO - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ela deve ser deferida para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de compra e venda, até que se verifique a regularidade da negociação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →