TJMG 0281113-19.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E "VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA INSTITUCIONAL" - TOTAL IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, COM EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E DE IMPRESCINDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO STANDARD PROBATÓRIO - MÉRITO - IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DO ARDIL, DO NEXO PATRIMONIAL E DO DOLO ESPECÍFICO - DINÂMICA EMPRESARIAL INFORMALIZADA - AMBIGUIDADE DO FLUXO FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PREJUÍZO E DA AUTORIA - "CONFISSÃO PARCIAL" INEXISTENTE - MERA NARRATIVA DEFENSIVA - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ELUCIDA A AUTORIA - CORRÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO DESÍGNIO CRIMINOSO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A sentença absolutória não é nula quando expõe, de forma clara e coerente, as razões pelas quais não reconheceu prova segura da autoria e do dolo, inexistindo violação ao art. 93, inciso IX, da CR/88. - A pretendida anulação do decisum para complementação da instrução exige demonstração concreta de prejuízo e da imprescindibilidade da medida, não se prestando o processo penal à busca indefinida pela "prova ideal". - Irregularidades administrativas, práticas empresariais informais e fluxo financeiro atípico, inviabilizam, na espécie, a compreensão de práticas supostamente decorrentes de crime de estelionato, o que reclama prova inequívoca de ardil, induzimento ou manutenção da vítima em erro, além de obtenção de vantagem ilícita e do efetivo prejuízo patrimonial causado a outrem. - Ausente prova segura do nexo patrimoniale do dolo específico, não há falar em inversão do ônus da prova, incumbindo à acusação demonstrar os elementos constitutivos do tipo penal. - Inexistente comprovação de adesão consciente e dolosa da corré ao desígnio criminoso, impõe-se também a sua absolvição. - Recurso não provido.