Decisão · TJMG

TJMG 1296412-63.2012.8.13.0024

Rel. Fernando De Vasconcelos Lins5ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-10publicado em 2016-03-18

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. Não é razoável imputar à JUCEMG a responsabilidade pelo registro de alteração contratual que não traduza a realidade em razão de crime de estelionato praticado por terceiro.

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