TJMG 0575625-05.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ART. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR AMOSTRAGEM FOTOGRÁFICA. IDENTIFICAÇÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. - Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de estelionato, sendo o reconhecimento do agente pela vítima mediante exibição de anexo fotográfico secundado por outros elementos de prova, não há que se falar em absolvição no crime previsto no art. 171, §4º, do CP. - Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima possuem grande valor probatório, notadamente quando se mostram coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos.