TJMG 0112252-62.2014.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - DECRETAÇÃO DE REVELIA - ACUSADO CITADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E EM CUMPRIMENTO DE PENA- AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO E NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. Configura cerceamento de defesa a decretação da revelia do acusado que, sabidamente sob a custódia do Estado (seja em regime fechado, seja em prisão domiciliar), não é devidamente intimado para a audiência de instrução por não terem sido esgotados os meios para sua localização. A ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, impedindo seu comparecimento e a realização de seu interrogatório, constitui nulidade absoluta por ofensa direta ao direito de autodefesa, corolário da ampla defesa.