TJMG 0122012-38.2020.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MERA FORMALIDADE - INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DEFESA QUE SE CONFORMA COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. - A representação da vítima prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração de seu interesse em autorizar a persecução criminal, por meio de um mero registro de boletim de ocorrência, o que ocorreu nos autos. - A Defesa não questionou aspectos da materialidade, autoria ou pena aplicada, e, in casu, não há irregularidade a ser sanada ou declarada de ofício, motivo pelo qual deve ser mantida inalterada a r. sentença primeva.