TJMG 0006077-27.2025.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - DELITO DE ESTELIONATO ELETRONICO CONTRA PESSOA IDOSA - ART. 171, §2º-A, C/C §4º E §5º, IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 29 DO CP - PROVAS PRODUZIDAS - DUAS RÉS - OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE UMA DAS ACUSADAS - LIAME SUBJETIVO COMPROVADO ENTRE AS DENUNCIADAS - ART. 29 DO CP - ABSOLVIÇÃO OU EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RÉ EM CUMPRIMENTO DE PENA - CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - REDUÇÃO POSSÍVEL - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - ART. 33 DO CP - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - QUESTÃO VALORADA AO LONGO DO PROCESSO - ART. 387, IV DO CPP - VEÍCULO AUTOMOTOR - RESTRIÇÃO LANÇADA - ACERTO. - Configura-se o estelionato eletrônico quando a obtenção da vantagem ilícita se concretiza por meio do uso de dispositivos eletrônicos e sistemas informatizados, ainda que o primeiro contato com a vítima tenha sido presencial. - Mostra-se correta a análise negativa da circunstância judicial relativa à conduta social se a ré perpetrou o delito quando estava em cumprimento de pena, pois tal conduta indica a quebra de confiança para com a sociedade/Estado e revela maior reprovabilidade da sua conduta. - É legítima a majoração da pena com fundamento nas consequências e circunstâncias do crime, quando demonstrado o grau de sofisticação da fraude e o prejuízo expressivo à vítima. - A aplicação da causa de aumento do art. 171, §4º, do CP deve ser fundamentada, sendo indevido fixar fração superior ao mínimo legal (1/3) sem motivação concreta. - É válida a imposição de medida assecuratória sobre bem vinculado ao produto do crime, ainda que registrado em nome diverso ou com alegação de alienação anterior, desde que demonstrado o uso para satisfação de despesas do delito.