TJMG 5953383-42.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ESTELIONATO - NULIDADE DA VENDA - POSSE INJUSTA DO COMPRADOR - RETORNO DA POSSE DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL - EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - Constatado nos autos indícios de que o negócio jurídico realizado decorreu de crime de estelionato, reputa-se viciada a compra e venda do veículo, o que enseja a nulidade dos atos subsequentes, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante a retomada do veículo pelo seu proprietário original. - O vício de nulidade que macula a negociação é antecedente à aquisição do bem pelo recorrente, razão pela qual a posse deste sobre o veículo, advinda do contrato viciado, seria injusta, nos termos do art. 1.200, do Código Civil. - Segundo as normas relativas à evicção, cabe ao evicto buscar apenas a restituição integral do preço ou das quantias que pagou ao alienante, no caso, ao terceiro estranho à lide.