TJMG 0000714-66.2014.8.13.0216

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÉBITO FISCAL - IPVA - VEÍCULO - OBJETO DE ESTELIONATO - ART. 3° DA LEI 14.937/03. 1. A motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.010, inciso III, do CPC/2015). 2. A comprovação de que a aquisição de veículo automotor decorreu de crime de estelionato, desvinculando-o do proprietário nominado dos cadastros do Detran/MG, autoriza a anulação dos débitos de IPVA lançados em desfavor do autor, cancelando-se todos os procedimentos de cobrança manejados pela Fazenda Pública - art. 3° da Lei 14.937/03.