TJMG 5028970-40.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTELIONATO EM PERMUTA DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO SUBJETIVA EM SEDE RECURSAL - TENTATIVA DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO (IGOR) - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ORIGINAL (LUCAS) MANTIDA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE SEQUESTRO DE BEM EM NOME DE TERCEIRO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É vedada a inclusão de terceiro estranho à lide (Igor) diretamente em sede de apelação. O efeito devolutivo do recurso restringe-se às partes que integraram a relação processual na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal (art. 329 do CPC). Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, devidamente intimada para especificar provas, permanece inerte, operando-se a preclusão consumativa. A ausência da solenidade prevista no art. 334 do CPC não gera nulidade absoluta se não demonstrado prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief), mormente em causas envolvendo ilícitos penais (estelionato) onde a autocomposição é improvável. A mera localização de nota fiscal com o CPF do réu no interior de veículo clonado, desacompanhada de provas que ratifiquem sua participação nas tratativas ou proveito econômico, é insuficiente para conferir-lhe legitimidade passiva em ação indenizatória. Conforme já sedimentado em sede de Agravo de Instrumento neste mesmo feito, é juridicamente inviável a busca e apreensão ou sequestro de veículo registrado em nome de terceiro que não compõe a lide e contra o qual não há prova de má-fé, preservando-se os limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC).