TJMG 5209465-83.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ESTELIONATO - NULIDADE DA VENDA - POSSE INJUSTA DO COMPRADOR - RETORNO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL DEVIDA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - EVICÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRA DO VEÍCULO JUNTO AO ALIENANTE - O êxito da demanda de reintegração de posse depende de prova, a cargo da parte autora, das circunstâncias indicadas no artigo 561 do CPC, das quais se destacam a posse (inciso I) e a sua violação pela turbação ou pelo esbulho (inciso II). - Reputa-se viciada a compra de veículo decorrente de estelionato, o que enseja a nulidade dos atos subsequentes e atinge o adquirente, ainda que de boa-fé. - Constatado que o vício de nulidade que macula a compra do veículo pelo réu é antecedente à aquisição do bem, sua posse sobre o veículo, advinda do contrato viciado, é injusta, nos termos do art. 1.200, do Código Civil. - O reconhecimento da nulidade do contrato de alienação de veículo firmado pelo réu com terceiro torna o exercício de sua posse injusta o que, aliado à posse anterior do autor, permitem concluir que estão preenchidos os requisitos necessários à procedência da reintegração de posse, devendo o bem ser restituído ao seu proprietário original. - Segundo as normas relativas à evicção, cabe ao evicto buscar apenas a restituição integral do preço ou das quantias que pagou ao alienante.