Decisão · STF

STF ARE 833481 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2015-03-17publicado em 2015-04-13

TRIBUTÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Intimação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →