TJMG 0372796-59.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ESTELIONATO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CARTEIRA DE IDENTIDADE CLONADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Se o pedido de antecipação de tutela é fundado em alegação de inexistência de débito e há prova inequívoca de ser o Autor vítima de estelionato, diante da existência de carteira de identidade falsificada, com assinaturas visivelmente discrepantes do documento original, a tutela antecipada para a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes deve ser concedida. 2 - Agravo provido.