TJMG 2092489-77.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CONEXÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável, pela via estreita do habeas corpus, a análise de questão referente ao mérito da ação penal ou que demande dilação probatória incompatível com a impetração. 2. Não tendo sido apresentada prova pré-constituída que evidencie, de maneira efetiva, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, revela-se inviável a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Habeas Corpus não conhecido.