TJMG 0344703-64.2002.8.13.0056

INDENIZAÇÃO - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL - REFLEXO NO JUÍZO CÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VERBA REPARATÓRIA INDEVIDA. Reconhecida a culpa pelo estelionato na esfera penal, ocorrendo inclusive a condenação do responsável, a sentença penal é título executivo judicial e gera reflexos no Juízo Cível, onde não mais poderão ser discutidas as questões decididas em âmbito criminal. O mero aborrecimento ou situações, digamos ""estressantes"", da vida do cotidiano, por si só, não configuram os danos morais.