TJMG 0078259-02.2018.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE NA VENDA DE VEÍCULO CLONADO. ADULTERAÇÃO VEICULAR E DOCUMENTAL. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.