TJMG 0921854-56.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA DE JANUÁRIA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPOSTO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DA APURAÇÃO DO SUPOSTO ESTELIONATO - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PROPRIETÁRIA DO BEM INDICADA NO CRLV - IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE - INDEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE TRAFEGAR COM O VEÍCULO - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - RECURSO NÃO PROVIDO . Diante da gravidade dos fatos levados ao conhecimento da Autoridade Policial pela proprietária do automóvel constante do CRLV, relacionados à prática de estelionato na pretensa alienação do bem, deve ser mantido o impedimento lançado no prontuário junto ao DETRAN, máxime por não impedir a circulação veículo. . Recurso não provido.