Decisão · TJMG

TJMG 0668374-60.2015.8.13.0000

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-11publicado em 2015-11-12

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CONSUMO - ESTELIONATO - RECURSO PROVIDO. A existência de relação de consumo é requisito para se pleitear a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

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