TJMG 9002733-08.2003.8.13.0205

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO RESPONSÁVEL - REJEIÇÃO DA POSTULAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V C/C ART. 219, VIII DA LEI MUNICIPAL 819/92. Deve ser mantida a decisão administrativa de demissão de servidora pública, condenada criminalmente por estelionato e falsificação de papéis públicos, exarada pela comissão responsável pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar, observada a legalidade dos atos praticados pela referida comissão, nos termos da Lei de Regência.