TJMG 0035113-33.2012.8.13.0074

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - SUPOSTO ESTELIONATO - AÇÃO DE REGRESSO CONTRA AGENTE DO ILÍCITO. - Ausentes vícios nos contratos entabulados pelas partes, o credor, face ao inadimplemento do devedor, ao cobrar a dívida, está no exercício regular de seu direito. - A vítima de suposto estelionato deve buscar a reparação dos danos sofridos em face daquele que cometeu o ato ilícito. - A confissão da autora de que assentiu com a contratação estando ciente das responsabilidades dela advinda, não foi induzida a erro em relação à outra parte, estando regular o vínculo negocial.