TJMG 0033493-82.2015.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - DANOS DECORRENTES DE ESTELIONATO - EXCLUSÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Redigidas de forma clara e objetiva, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve se dar de forma restritiva, observando estritamente os riscos cobertos para fins de pagamento da indenização correspondente. - Demonstrado que o segurado foi vítima de estelionato, havendo cláusula expressa excludente da cobertura securitária nessa hipótese, a negativa de cobertura reclamada afigura-se lícita.