TJMG 0011725-35.2021.8.13.0188

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Transcorrido o prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação e a data do presente julgamento, extingue-se a punibilidade do apelante, com base no art. 107, IV do Código Penal.