TJMG 5001483-22.2021.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA DE JANUÁRIA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPOSTO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUPOSTO ESTELIONATO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ALIENANTE DO BEM - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA A OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AUTORA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . Nos termos do art. 114, do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". . A alegada vítima de estelionato e alienante do bem possui interesse na relação jurídica controvertida e deve compor o polo passivo como litisconsorte passiva necessária, razão pela qual há de ser cassada a sentença, para a escorreita emenda da inicial. . Sentença cassada.