TJMG 0177819-80.2011.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO- INDENIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. - Salvo casos de má-fé, o simples fato de a parte ter requerido a instauração de inquérito para verificação da existência de crime não configura ato ilícito a ensejar responsabilidade civil. Trata-se na verdade de exercício regular do direito da parte que entendendo ser vítima de estelionato exerceu seu direito de noticiar o suposto delito à autoridade policial a fim de averiguar o corrido, não tendo havido prova de abuso do direito. ______________________________________________________________