TJMG 0000108-16.2012.8.13.0343

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA E TAXAS - INEXIGIBILIDADE - PERDA DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO - ESTELIONATO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - PEDIDO PROCEDENTE. -Se há uma razão que descaracteriza o domínio do autor sobre o veículo, havendo prova razoável de que a propriedade do bem não mais se encontra com o autor devido ao cometimento de crime de estelionato, do qual as autoridades tinham ciência do fato, deve a pretensão autoral ser acolhida. - Demonstrada a ausência da hipótese de incidência do imposto, que é a propriedade do veículo automotor, o autor não é mais o sujeito passivo do tributo e inexiste a relação jurídica tributária apta a amparar a cobrança. - Recurso provido, para se julgar procedente o pedido inicial.