TJMG 0093004-79.2014.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTELIONATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIROS - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. - O réu devidamente processado e condenado por estelionato (Artigo 171, do CP), deve ressarcir o dano causado à vítima. - Não constatada a responsabilidade de terceiro pelo ato criminoso praticado pelo réu, a decretação da ilegitimidade passiva é medida que se impõe.