TJMG 5166357-72.2020.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA LANÇADA SOBRE VEÍCULO - IMPETRANTE VÍTIMA DE ESTELIONATO - PROPRIEDADE DO BEM - COMPROVADA - INQUÉRITO POLICIAL -ARQUIVADO SEM INDICIAMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão da restrição administrativa lançada sobre o veículo quando, além de comprovado que o impetrante figurou como vítima de estelionato do referido bem do qual é legítimo proprietário, a própria autoridade coatora noticiou que o inquérito policial no qual foi lançado o impedimento questionado, restou arquivado, sem indiciamentos.