Decisão · TJMG

TJMG 8600104-24.2002.8.13.0024

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2008-07-30publicado em 2008-08-09

PENAL

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROVA - QUITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Em relação contratual de alienação fiduciária, ajuizada a busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito, não demonstrada alegada ocorrência de estelionato e nem a quitação do débito, há que ser cumprida a medida judicial de entrega do bem ou, perdendo-se este, o equivalente em dinheiro.

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